Leis e Decretos

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.


Lei Complementar Estadual.

Dispõe Sobre Regras Para A Transferência De Recursos Pelos Órgãos E Entidades Do Poder Executivo Estadual Por Meio De Convênios E Instrumentos Congêneres.

Lei 13019

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração.